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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 18:09
Portador de deficiência visual tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo
As normas limitam o desconto apenas para deficientes que podem dirigir e excluem do benefício aqueles que não podem
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 17:58
Licença maternidade poderá ser maior em caso de prematuros extremos
O projeto de lei estabelece que, durante o período de licença que exceder o direito de afastamento previsto constitucionalmente, a segurada fará jus ao recebimento de benefício equivalente ao valor do salário-de-contribuição
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 13:09
Emendas do Legislativo gaúcho em leis de iniciativa do governador são constitucionais
Os dispositivos tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 12:52
Justiça de MS deve analisar licença de construção em área de preservação ambiental
De acordo com o MP, a licença do Imasul teria sido anulada por decisão judicial proferida em uma ação civil pública
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 16:30
JT determina a aplicação de CCT quando ela for mais favorável que o Acordo Coletivo
A Teoria do Conglobamento, de origem italiana, prevê que quando se está diante de dois conjuntos de normas que podem ser aplicadas ao mesmo caso concreto, deve-se escolher um deles, o mais favorável, como um todo
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 11:00
JT julga dissídio coletivo ajuizado por uma das partes sem concordância da outra
Se uma parte se negar a ajuizar o dissídio coletivo, não necessáriamente a outra será prejudicada e a negociação deixará de ocorrer
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 10:30
Transferências sucessivas autorizam pagamento de adicional
O Tribunal Regional entendeu ser devido o pagamento do adicional de transferência no período em que o reclamante trabalhou na cidade de Blumenau, por se tratar de transferência com natureza provisória
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Maio de 2011 - 13:08
Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido.
Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 11:38
Empresa negligente deve arcar com indenização às vítimas de acidente causado por culpa do empregado
A 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares decidiu que a empresa deve arcar sozinha com despesas pagas a título de indenização às famílias das vítimas de acidente de trânsito causado por empregado durante viagem a trabalho
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Maio de 2011 - 10:21
Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
Justa causa. Abandono de emprego.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 17:01
Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético
O homem e a mulher que forneceram os gametas deverão constar como pais no registro
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 16:13
STF declara inconstitucional decreto-lei que definia contribuintes de Pasep
O dispositivo definia que pessoas jurídicas controladas pelo poder público também seriam contribuintes do programa
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 17:52
Liminar determina retorno de Rosinha Garotinho à prefeitura de Campos dos Goytacazes
Decisão foi consequência da anulação da ação do TRE-RJ, que também ameaçava a posse do marido de Rosinha, o deputado federal eleito Anthony Garotinho
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 11:34
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 14:29
SDI-1 reconhece direitos de aposentada da Caixa que adquiriu LER
Empregada consegue manter direito a recebimento de pensão vitalícia por danos materiais, somada com a aposentadoria do INSS, complemento do fundo de pensão privado e R$ 80 mil de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 15:47
Precatório não é dinheiro
Créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 12:23
Ministro Henrique Neves nega liminar que pedia suspensão de propaganda da coligação de Serra
A propaganda questionada sustenta que o consumidor de luz teria desembolsado R$ 1 bi a mais por falha de Dilma, quando ela era ministra das Minas e Energia do atual governo.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 12:20
Candidato que não apresentou ata de convenção partidária tem registro indeferido
A ausência de comprovação de que o candidato foi escolhido em convenção partidária inviabiliza o registro de candidatura.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 14:28
Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada
A Primeiro Turma do STJ garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços .
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 19:00
Proposta de resolução pretende alterar regras do controle externo da atividade policial
Foi apresentada na sessão do Plenário, proposta de resolução para alterar as regras sobre controle externo da atividade policial.
